• Decreto nº 5.392:

    27/04/2005 03:00Luiz César Moretzsohn Rocha 1

    Luiz César Moretzsohn Rocha

    No dia 10 de março de 2005, o Presidente da República editou o Decreto nº 5.392, que declarou estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro.

  • Direito ao silêncio em matéria tributária

    27/04/2005 03:00Valter Pedrosa Barretto Junior 1

    Valter Pedrosa Barretto Junior

    SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Direitos Fundamentais, 2.1. Conceito e finalidades, 2.2. Natureza, eficácia e aplicabilidade, 2.3. Características dos direitos fundamentais, 2.4. Destinatários da proteção; 3. Direitos Fundamentais e Poder de Tributar; 4. Direito ao Silêncio, 4.1. Provas Ilícitas; 5. Direito…

  • O instituto da colação no Código Civil de 2002

    27/04/2005 03:00Fernanda de Souza Rabello 3

    Fernanda de Souza Rabello

    Sumário:1)Noções Gerais, 2)Natureza Jurídica; 3) Previsão Legal e Abrangência, 4)Objeto; 5)Bens que não estão sujeitos a colação; 6)Momento da colação; 7)valor; 8) legitimação; 9) Considerações Finais.1)NOÇÕES GERAIS: O procedimento através do qual os herdeiros necessários restituem à herança os bens…

  • Projeto de Lei nº 3.253/04:

    27/04/2005 03:00Felippe Borring Rocha 1

    Felippe Borring Rocha

    1. Considerações Gerais             Nos primórdios do Direito, de uma forma geral, as funções judiciais de conteúdo executivo ou cautelar encontravam-se concentradas, incidentalmente, no processo de conhecimento. Com o passar do tempo e a evolução da ciência jurídica, surgiu a necessidade…