Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Algumas considerações sobre a pessoa humana
"Per Kant I`uomo é persona, per quanto riguarda I suoi doveri nei confronti degli altri, ed è personalità ("umanità"), per quanto riguarda i doveri nei confronti di se stesso, uma personalità la cui moralità constituisce la dignità dell`uomo, di cui…
O prazo prescricional dos títulos executivos judiciais.
1. INTRODUÇÃO Primeiramente alerto não se tratar o presente texto um estudo profundo acerca do tema abordado, esgotando quaisquer dúvidas, mas, tão somente um ensaio onde é exposto o humilde entendimento do seu autor e subscritor. Como o próprio sugere,…
O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato?
i - IntroduçãoMediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes políticos municipais. A discussão jurídica reside na interpretação do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar…
O Tribunal de Contas, sua natureza e a impossibilidade de produzir coisa julgada.
SUMÁRIO: Introdução. 1. Controle Interno. 2. Controle Externo. 3. O Tribunal de Contas. 4. O Tribunal de Contas e a Coisa Julgada. Considerações finais. Bibliografia.IntroduçãoO Direito está intimamente ligado à idéia de Poder. Deve, portanto, haver, dentro dessa estrutura de…