Atualizando uma visão didática da arbitragem na área trabalhista

Diversos dispositivos normativos fazem referência expressa à possibilidade da incidência da arbitragem no Direito do Trabalho. Não há, porém, uma lei específica da arbitragem trabalhista.

Arbitragem.

Sumário:I Conceitos de arbitragem, mediação ou conciliação, autocomposição ou negociação direta. II. Sistema de arbitragem. III. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e cláusula arbitral. IV. Conclusão. VI. Parte prática:modelo de convenção de arbitragem. I. Conceitos de arbitragem, mediação ou conciliação,…

Arbitragem por eqüidade ou de direito

            As partes poderão escolher, com ampla liberdade, a forma pela qual se realizará a arbitragem, segundo determinação do artigo 2º da Lei de Arbitragem – L de A (Lei 9307/96), in verbis: "A arbitragem poderá ser de direito ou de…

Objeto do litígio da arbitragem

O objeto do litígio está plenamente delimitado na Lei 9307, de 1996, ou seja, somente podem ser objeto da arbitragem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. O artigo 1º é claro e não dá margem a qualquer dúvida. Em face…

Instituição da arbitragem

            A arbitragem, conquanto ainda rejeitada por alguns juristas e ponderável parcela da população, talvez até por desconhecimento, constitui o meio mais rápido e fácil de solução dos conflitos, graças à elevada especialização e aos conhecimentos dos julgadores. É uma forma…