O plano de recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte e as objeções de credores com mais da metade dos créditos

As objeções dos credores titulares de mais da metade dos créditos             A Nova Lei de Recuperação e Falências apresenta plano especial de recuperação judicial para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, semelhante a antiga concordata. Contudo, a aceitação desse…

Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ações por acidente de trabalho:

            A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência n.º 7.204, no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações por acidente de trabalho, foi bastante comemorada nos meios trabalhistas, sendo qualificada como…

Tutela específica dos deveres de fazer e não fazer

Sumário: 1 Da Jurisdição; 1.1 Conceito, Natureza e Características; 1.2 Das Etapas da Jurisdição; 1.2.1 Etapa Genérica e Abstrata; 1.2.2 Etapa Restrita e Materializada; 1.2.3 Etapa Específica e Eficaz; 2 Da Tutela Jurisdicional; 3 Tutela Jurisdicional Diferenciada; 4 Da Tutela…

Reflexos do princípio da isonomia no direito processual

O processo, para ser democrático, demanda igualdade substancial. O princípio da igualdade deve ser dinâmico no sentido de promover a igualização das condições entre as partes de acordo com as respectivas necessidades.

A relativização do conceito de renda per capita na legislação de assistência social

1. INTRODUÇÃO             O caso seguinte é verídico. Em 22 de maio de 2004, uma mulher casada, idosa e impedida de trabalhar por causa de problemas de saúde, essencialmente bronquite e excesso de ácido úrico no organismo, foi atendida pelo Juizado…