Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862As restingas como áreas de preservação permanente
O estudo analisa a caracterização das áreas de restinga como de preservação permanente, tendo em vista a interpretação equivocada de alguns dos órgãos ambientais e do Ministério Público que acaba por alongar ilegitimamente os contornos traçados em lei.
Exceção de contrato não cumprido
Sumário: 1 - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO: ORIGEM HISTÓRICA E CONCEITO - 2 - FUNDAMENTO JURÍDICO DA "EXCEPTIO" - 3 - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO - 3.1 - CONTRATOS UNILATERAL E BILATERAL - 3.2 - CONTRATOS SINALAGMÁTICOS - 4 -…
Super Receita.
Como é consabido, em virtude da Medida Provisória 258, de 21 de julho de 2005, a Secretaria da Receita Federal passou a denominar-se Receita Federal do Brasil, assim, unificando o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS – Receita Previdenciária…
Controvérsias e ilegalidades na utilização de radares semafóricos
SUMÁRIO: 1. Trânsito: direitos e deveres. 2. Fiscalização de trânsito. 3. Avanço de sinal vermelho de semáforo. 4. Radares semafóricos: regulamentação, definição e requisitos. 5. Controvérsias e ilegalidades. 6. Considerações finais. Notas. 1. Trânsito: direitos e deveres A Carta Magna…