Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Exoneração "ex officio":
A Lei 8.112/90 afirma incidir na infração de abandono o servidor que se ausentar, intencionalmente, do serviço por mais de 30 dias consecutivos e prevê a punição de demissão para tal conduta. Tal conduta também é prevista como crime no…
A tutela jurídica da hierarquia e da disciplina militar:
Confunde-se o estudo da origem da hierarquia e da disciplina militar com o próprio estudo da Justiça Militar e do Direito Militar, que tem como finalidade maior a tutela desses bens jurídicos.
Considerações acerca da citação por carta da pessoa natural no Juizado Especial Cível
Muito se tem visto em processos que tramitam sob o procedimento da Lei 9.099/95 alegações dos réus, já na fase de execução, no sentido de que não foram citados no processo de conhecimento. Em contrapartida, consta nos autos AR que…
Elevada carga tributária e os paraísos fiscais
A globalização do capital no decorrer do século XX, após produzir a globalização dos padrões culturais, acabou por implementar a globalização econômica irreversível do século XXI, transformando a comunidade de indivíduos em comunidade de organizações sociais. O econômico ‘sem fronteiras’…