Da co-responsabilidade civil dos bancos por danos ambientais

O texto estuda a necessidade de os bancos, em sua atividade de financiadores, de internalizar os riscos de danos ao meio ambiente causados em projetos por eles financiados.

As prestações de alimentos e a Lei nº 11.232/05

            A execução que condena ao pagamento de prestação alimentícia manda observar o disposto no capítulo IV do título II do Código de Processo Civil, ou seja, determina o atendimento para o procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente.…

Direito sucessório do cônjuge sobrevivente separado judicialmente ou separado de fato

Estabeleceu o legislador, como pressupostos necessários para a inserção do cônjuge sobrevivente na ordem de vocação hereditária do cônjuge falecido, que, ao tempo da morte, não estivesse separado judicialmente, nem separado de fato há mais de dois anos, salvo comprovação,…