Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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ITBI. Aspecto temporal de seu fato gerador
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 03 de Novembro de 2006 às 00:00
Muita controvérsia doutrinária e jurisprudencial tem havido em torno do momento da ocorrência do fato gerador do ITBI: se no ato da celebração do instrumento (escritura) de compra e venda do imóvel, ou no ato do registro desse instrumento no…
O envelopamento como forma de reclamação administrativa tendente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Por
Adolpho Bergamini
Destacado em 03 de Novembro de 2006 às 00:00
1. INTRODUÇÃOOs recentes debates em torno da obtenção de Certidões Negativas de Débitos (CND´s) ou Certidões Positivas com Efeito de Negativas (CPEN) trazem à baila discussão surgida no âmbito judicial por iniciativa do Fisco Federal: os Pedidos de Revisão de…
A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade
Por
Anderson Sant'Ana Pedra
Destacado em 03 de Novembro de 2006 às 00:00
Comumente surgem dúvidas quanto à (i)legalidade ou (i)legitimidade de uma possível cláusula editalícia prevendo condições atinentes à habilitação técnica dos licitantes.