Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Breves comentários à novíssima reforma do CPC decorrente da Lei nº 11.832/06
Por
Ricardo Santos Ferreira
Destacado em 18 de Dezembro de 2006 às 00:00
Iniciaremos o ano de 2007 com mais uma reforma substancial na legislação processual civil, advinda da lei 11.832, de 06 de dezembro de 2006, e que, em função de veto presidencial à vacatio legis de 6 meses originalmente aprovada pelo…
Primeiras linhas sobre a nova sistemática dos embargos à execução
Por
Fernando Augusto Sales
Destacado em 18 de Dezembro de 2006 às 00:00
Em 20 de janeiro de 2007 entrará em vigor a Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que altera diversos artigos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. Anteriormente, a Lei nº 11.323/05 já havia…
Estatuto nacional das micro e pequenas empresas
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 18 de Dezembro de 2006 às 00:00
Foi sancionada, com onze vetos, a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que implanta o regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…