Estados liberal, social e democrático de direito:

1. Introdução             O presente artigo busca analisar as principais características dos Estados Liberal, Social e Democrático, seus fundamentos, pontos em comum, noções e estrutura político-econômica.             Busca-se, através dessa interpretação histórica, melhor entender os alicerces que regem o Estado Democrático de…

A Resolução nº 13 do CNMP atribui poderes investigatórios ao Parquet

1- Considerações iniciais Atualmente, encontra-se em vigor a Resolução n. 13 do Conselho Nacional do Ministério Público [01], que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal. A elaboração do ato normativo visa a…

Meação em razão da extinção de união estável adulterina:

Após exame de decisão emanada pelo Judiciário gaúcho, será analisado o direito do companheiro aos bens de seu consorte, sendo, ao final, comparada a solução imposta pelo ordenamento às relações concubinárias e à união estável.

O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência

1 – INTRODUÇÃOPretende-se com o presente trabalho estudar a possibilidade de que eventual condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06 venha a configurar reincidência no caso de cometimento posterior de infração penal. Frise-se que a referida situação será…