Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Teoria geral do ilícito disciplinar militar:
1. IntroduçãoO Direito Administrativo vive atualmente interessante fenômeno, caracterizado por uma tendência natural de aproximação entre sua singular faceta afeta ao exercício do Poder Disciplinar e o Direito Penal. Curioso observar que na doutrina, particularmente nesse propósito, há aqueles para…
Da possibilidade de se considerar como infração disciplinar conduta tipificada no art. 210 do Código Penal Militar
O Código Penal militar, em seu art. 209, tipificou o delito de lesões corporais, conforme ora se transcreve in verbis: "Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1…
A diretiva européia sobre retenção de dados das comunicações eletrônicas
Finalmente, depois de muita discussão, de muitos avanços e retrocessos, o Conselho de Ministros da União Européia (UE) aprovou a Diretiva que obriga os provedores e as companhias operadoras de redes de comunicação a reter os dados de tráfico de…