Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da função das penas:
No decorrer da história, o uso do poder sempre foi legitimado, seja por razões de ordem religiosa ou simplesmente pelas convenções dos homens. Em ambos os casos, havia a legitimação jurídica do poder de punir diante da violação de uma…
Do reexame necessário em matéria penal no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo
Afasta-se o Direito Processual brasileiro do modelo acusatório, de influência iluminista, na medida em que o reexame necessário dilata, indefinidamente, a persecução criminal.
Ministério Público:
Chamou-me a atenção o artigo escrito pelo ilustre subprocurador-geral de Justiça para assuntos institucionais do Ministério Público, publicado na imprensa na semana passada, na esteira, acredito, do chamado "Manifesto de promotores e procuradores de Justiça criminais em defesa da sociedade…
Ato administrativo nulo.
Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando.