Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ganho de capital na alienação de bens e direitos
A Lei 11.196/2005, arts. 38 a 40, alterou dispositivos concernentes à apuração de ganho de capital tributável, por pessoa física, na alienação de bens e direitos. Bens de Pequeno Valor – Isenção do Imposto Fica isento do imposto de renda…
Exame comparativo das presunções constantes nos arts. 319 do CPC e 232 do CC
Tanto a revelia (art. 319 do CPC) quanto a recusa do réu em submeter-se ao exame de DNA (art. 232 do CC) geram presunções: no primeiro caso, de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e no segundo, de paternidade.
Liberdade provisória em crimes hediondos
INTRODUÇÃOCom o advento da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), mais precisamente do art. 2°, II, vedou-se a possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Ocorre que,…
Breves considerações sobre as mudanças do sistema recursal, implementadas pelas leis Nº 11.187/2005 E 11.276/2006
RESUMO: Pretende-se analisar neste estudo - sob o prisma das garantias fundamentais do processo - as mudanças a serem implementadas no sistema recursal civil brasileiro, através das recém-promulgadas Leis nos 11.187/2005 e 11.276/2006. PALAVRAS-CHAVE: recursos, processo, civil, garantias ABSTRACT: The…
As cláusulas de reajuste e de revisão de tarifas face ao princípio da modicidade nos contratos de concessão de serviço público
Como é de conhecimento de todos os que se dedicam ao estudo do Direito Administrativo, os serviços públicos não são prestados exclusivamente pelo Estado. Muitas vezes há que se confiá-los a particulares a fim de se proporcionar maiores comodidades à…