A informatização do processo judicial.

O Presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20061, que disciplina a informatização do processo judicial. A Lei sancionada teve origem no Projeto de Lei 5.828/012, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30...

Súmula vinculante e a Lei nº 11.417/2006:

1. Introdução             Os constantes reclamos sociais face à morosidade com a qual tramitam inúmeras querelas judiciais, bem como a necessidade de se salvaguardar a segurança jurídica, a isonomia e a celeridade processual, bem como, por corolário, a credibilidade das decisões…