Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Controle jurisdicional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
1 - IntroduçãoO presente artigo propõe estudar os limites do controle jurisdicional aplicáveis às decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, cuja competência é prevenir e reprimir infrações à ordem constitucional econômica.…
Abertura de matrícula no Cartório de Registro Geral Imobiliário
A abertura da matrícula parece um assunto que não traz maiores discussões, mas, analisando existem alguns casos em que se deve e outros em que não se deve abrir a matrícula.
A censura e as biografias não-autorizadas
Com a publicação de recente decisão judicial que determinou a retirada da biografia não-autorizada do cantor Roberto Carlos das livrarias, retornou à pauta uma delicada discussão que envolve a limitação de garantias constitucionais, como a liberdade de expressão e de…
Apreciação crítica do art. 37, II, da Lei de Crimes Ambientais em confronto com a exludente de antijuridicidade do estado de necessidade
O presente artigo tem por objetivo a análise do dispositivo previsto no artigo 37, inciso II, da Lei nº 9.504/97, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que trata, de forma aparentemente inovadora, de causa excludente de ilicitude nos crimes…