Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal
O artigo estuda a natureza jurídica alimentar dos honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, apontando inconstitucionalidades e ilegalidades de recente resolução do CJF.
O novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte e os cartões de ponto dos empregados.
Através da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio o novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em substituição ao anterior, que era de 1999. Muito já se…
Rescisória contra decisão já recorrida: erro sanável.
A União ajuizou ação rescisória contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, alegando que esta pressupôs que a lide versava sobre a possibilidade de creditamento de IPI em decorrência de insumos adquiridos sob o regime de isenção territorial, quando, na verdade, tratavam-se de insumos adquiridos sob o regime de alíquota zero e de uma isenção de caráter nacional.