Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Simples nacional e a incidência da Tabela III para as empresas prestadoras de serviço de imunização e controle de pragas
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi instituído pela LC 123, de 14/12/2006 (alterada pela LC 127, de 14/08/2007). Consta do referido Estatuto que um Comitê Gestor, vinculado ao Ministério da Fazenda, vai tratar…
Princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal
O princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão (privado, público e estatal), contido no art. 223 da Constituição, exige um novo modelo de disciplina dos serviços de televisão para além do paradigma clássico voltado unicamente ao serviço público de televisão…
Financiamento imobiliário.
O Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil, divulgado pelas entidades regionais deste ramo empresarial, pode ser utilizado para o reajuste dos contratos de compra e venda de imóveis, desde que não vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação e tenham…