Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de fomento mercantil (factoring)
Existe controvérsia perante o Poder Judiciário sobre a aplicabilidade das normas previstas na Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) aos contratos típicos de fomento mercantil (factoring). A análise de tal problemática perpassa inicialmente pela análise do conceito…
A aplicação de efeitos prospectivos.
1. O Controle de Constitucionalidade À Suprema Corte cumpre orientar e interpretar de forma "definitiva" a ordem jurídica. A ela compete o exercício do controle de constitucionalidade concentrado em um único órgão judiciário, funcionando como uma espécie de "legislador negativo".…
Tráfico com crianças e adolescentes.
A Lei 11.343/06 aponta como causa de aumento de pena da ordem de um sexto a dois terços o fato de que os crimes tipificados em seus artigos 33 a 37 envolvam ou visem atingir criança ou adolescente (art. 40,…