Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Resolução de mérito, pela prescrição, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido
A princípio, o título deste ensaio parece já denunciar uma contradição. Como seria possível a extinção do processo, com o julgamento do mérito, sob o fundamento da impossibilidade jurídica do pedido relativamente à prescrição, decretada ex officio pelo magistrado? Nos…
Ensaio acerca dos fundamentos da defesa do infrator da norma penal
A questão mais controversa sobre a advocacia criminal, tecida por leigos e profissionais de outras áreas do saber jurídico, diz respeito à presença ou não de fundamentos éticos na defesa, por exemplo, de um marginal que roubou, estuprou e matou…
A advocacia pública é incompatível com a inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil
Não se aplicam as disposições da Lei nº 8.906/1994 ao advogado público. Não incumbe ao Judiciário fiscalizar a regularidade da inscrição do profissional na OAB.
Medidas despenalizadoras.
RESUMO: A coexistência do sistema penal tradicional com o novo modelo consensual penal revela-se possível e plausível no Estado Social e Democrático de Direito. A compatibilidade do modelo consensual penal no tratamento das infrações penais de menor potencial ofensivo revela-se,…