Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Garantia de instância administrativa
Como se sabe, o Plenário da Corte Suprema, pela sua composição atual, inovando firme jurisprudência a respeito, contra voto do Min. Sepúlveda Pertence, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, que exigia o depósito…
Desaposentação.
Para que possamos analisar de forma mais aprofundada a desaposentação ou renúncia à aposentadoria, devemos primeiro esclarecer a respeito do instituto da aposentadoria, bem como a renúncia no direito em geral.1.Do direito à aposentadoria – definições A aposentadoria é um…
Responsabilidade civil extracontratual do condomínio edilício.
1. Introdução Um dos resultados mais visíveis do crescimento populacional das cidades, dos conseqüentes problemas da falta de espaço e também do aumento da violência é a construção – muitas vezes até mesmo desorganizada – dos edifícios de apartamentos. Há…