Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público
A aposentadoria voluntária do empregado público da administração pública indireta implica a extinção automática do contrato de trabalho. A readmissão, quando possível, deve ser precedida de concurso público.
Causa interruptiva da prescrição, pela publicação da sentença ou acórdão recorríveis, na redação dada pela Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007
Foi publicada e já entrou em vigor [01] a Lei 11.596, de 29 de novembro de 2007, que derrogou o inciso IV do art. 117 do Código Penal. Dispunha o texto anterior que o curso da prescrição [02] interrompia-se pela…
Reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, após a Emenda Constitucional nº 41/03
O desfecho do Mandato de Segurança (MS) nº 25.871-3 vem sendo ansiosamente aguardado, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixará a regra de reajuste de todos os proventos e pensões concedidos a partir de 2004, com fundamento no art.…
A promessa de doação no direito brasileiro.
1. INTRODUÇÃO Os arts. 462 a 466 do Código Civil tratam do contrato preliminar. Da simples leitura de tais dispositivos se percebe que o tratamento dispensado pelo CC se destina às várias espécies de contrato, as quais poderiam – ao…