Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte e as licitações públicas
Já entrou em vigor a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Trata-se de uma lei inovadora, cujo principal objetivo é estimular as atividades empresariais de…
As estatísticas criminais sob um enfoque criminológico crítico
O tratamento diferencial da criminalidade de acordo com a sua afinidade com as classes sociais mais ou menos privilegiadas gera como conseqüência um agigantamento da chamada "cifra negra" relativa aos crimes afetos às classes hegemônicas.
A federalização dos crimes contra os direitos humanos e o caso do menino João Hélio
Na história recente do País, dois graves crimes abalaram e comoveram a sociedade brasileira, a saber: 1º) O homicídio da missionária Dorothy Stang, assassinada a tiros na cidade de Anapu, Estado do Pará, em fevereiro de 2005: 2º) O latrocínio…