Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Concessão de serviço público e ato jurídico perfeito
ResumoO presente artigo se propõe a analisar a existência e a extensão de ato jurídico perfeito nas outorgas de concessões de serviços públicos. Far-se-á análise da noção de serviço público e dos elementos constitutivos da concessão, quais sejam, cláusulas regulamentares…
A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo
1 – Noções sobre conflito de leis no tempo na Lei Antitóxicos.Tema recorrente em sede de doutrina e jurisprudência nacionais decorre do conflito de leis penais no tempo. Presentemente, a questão voltou à baila com a Lei 11.343/06 – Antitóxicos…
A impotencialidade lesiva de cópia autenticada de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo, quando adulterada.
"A lei não é a justiça em si, mas uma tentativa de um direito justo". (Stammler) 1. INTRODUÇÃOA Resolução n° 13/98 do CONTRAN[1] permitia a utilização de cópia reprográfica autenticada de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo pelo departamento…
Falta de zelo no cumprimento de mandato faz perder direito aos honorários
Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários proposta por advogado.