Lei de execução fiscal.

Sumário: 1 Introdução. 2 Da adjudicação pela Fazenda dos bens penhorados. 2.1 Necessidade de revogação do Decreto nº 51.908, de 18-6-2007. 3 Da suspensão do prazo prescricional.1 IntroduçãoA Lei de Execução Fiscal, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de…

Garantia de indenidade do reclamante empregado, frente a represálias patronais, em face do Direito brasileiro

Garantia de indenidade significa que o trabalhador não pode sofrer qualquer sanção ou discriminação patronal pelo exercício do direito de demandar contra o seu empregador perante a Justiça do Trabalho.

A possibilidade de oposição de embargos do devedor independentemente de garantia à execução.

A Lei 11.382, de 07 de dezembro de 2006, trouxe mudanças significativas para as execuções de títulos extrajudiciais. Destaca-se a alteração promovida no art. 736 do CPC, cuja nova redação prevê a admissão de oposição de embargos pelo devedor independentemente…

A condenação por litigância de má-fé exclui a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no processo do trabalho?

1 - INTRODUÇÃOO presente trabalho busca contribuir para o debate sobre a possibilidade ou não de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no processo do trabalho nos casos de reconhecimento de litigância de má-fé pela parte. Para atingir tal…

Recursos especial e extraordinário:

Antes de adentrar ao tema da necessidade, ou não, de prequestionamento em recurso especial ou extraordinário interposto por terceiro, mister clarificar a definição pura de terceiro, utilizada por Liebman e recepcionada por Cândido Rangel Dinamarco, abrangendo "todos aqueles que não…