Da audiência trabalhista e o preposto:

SUMÁRIO:I – INTRÓITO. II – ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DO TEMA. II.1 – CORRENTE FAVORÁVEL À EXIGIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. II.2 – ENTENDIMENTO ANTAGÔNICO À SUMULA 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. III – CONCLUSÃOI – INTRÓITOA empresa demandada, ao…

A contagem do tempo de serviço prestado a entidades de direito privado da Administração Pública

O art. 100 da Lei 8.112/90 estatui que "É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às forças armadas", referindo-se à situação vivenciada pelos servidores celetistas que tiveram o seu regime funcional alterado…

(Ainda) a capacidade contributiva e a progressividade tributária

Apesar de a redistribuição de renda ser uma finalidade do Direito Tributário, existem certos limites doutrinários e pragmáticos à utilização da progressividade.

TJRS equipara companheiro a cônjuge e afasta direito sucessório de irmão

A sucessão do irmão da falecida é afastada, garantindo-se igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro no plano sucessório. O Código Civil estabeleceu regras diferentes para a sucessão no casamento e na união estável. Se concorrem com colaterais, o cônjuge tem direito à totalidade da herança; o companheiro, apenas um terço. A interpretação do artigo em questão não pode prevalecer, sob pena de diferenciar injustamente as famílias constituídas por união estável.