• Tribunais de Contas dos Municípios

    10/01/2008 01:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    A Constituição Federal de 1988, a fim de evitar a criação indiscriminada de Corte de Contas pelos municípios, prescreveu em seu artigo 31, § 4º : § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.…

  • Direito penal do inimigo.

    10/01/2008 01:00Damásio E. de Jesus 4

    Damásio E. de Jesus

    O Direito Penal do Inimigo, ao retroceder excessivamente na punição de determinados comportamentos, contraria um dos princípios basilares do Direito Penal: o princípio do direito penal do fato, segundo o qual não podem ser incriminados simples pensamentos (ou a "atitude interna" do autor).

  • CNJ: gestão disciplinar em xeque

    10/01/2008 01:00Sérgio Luiz Paulillo 2

    Sérgio Luiz Paulillo

    Recentemente foi divulgado o expressivo aumento de reclamações contra magistrados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo chegado ao número de quase dez representações diárias. Por mais cautelosos que devamos ser com tais números em face de muitas das reclamações…