Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A extinção da Rede Ferroviária Federal S/A e a União.
I - INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo tecer breves comentários acerca da aquisição de imóveis oriundos de processo de inventariança da Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), sociedade de economia mista, à luz do sistema registral imobiliário.II – BREVE…
Mudança de lotação de servidor público celetista da Administração direta municipal.
O art. 469 da CLT poderia levar à conclusão (equivocada) de que a lotação do servidor público celetista da Administração direta municipal seria modificável ao bel-prazer dos gestores.
Funcionamento dos órgãos eleitorais em alguns países
Parecer elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados sobre o funcionamento dos órgãos responsáveis pelas eleições em alguns países, comparativamente com o Brasil.
Orçamento não precisa integrar edital de pregão
No pregão, diferentemente das demais modalidades de licitação, o orçamento não precisa compor o caderno do edital, bastando que conste do processo licitatório, ao qual o licitante deverá ter acesso franqueado.