Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aplicação de multas em condomínios edilícios
Criar e manter um ambiente condominial seguro e sossegado não é tarefa fácil. E, embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança, saúde e sossego da edificação, nota-se que muitos Síndicos, especialmente de condomínios…
Violência doméstica contra a mulher perpetrada por empregado(a) doméstico(a) em seu local de trabalho
1. Introdução O objeto deste estudo é discutir a possibilidade do empregado doméstico (de qualquer sexo) responder ou não nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) por violência que praticar em seu local de trabalho contra mulher.…
Prazo prescricional para repetição de indébito, Lei Complementar nº 118/2005 e direito intertemporal
O STJ, ao afastar a aplicação retroativa, entendeu que o novel prazo só seria aplicado às repetições ajuizadas após a vigência da lei, descurando de atentar para a retroatividade mitigada inserta em tal fundamento.
Restrições ao indiciamento de prefeitos, governadores e presidente da República.
Chefes do Executivo não podem ser indiciados em inquérito policial sem autorização do juiz natural da causa, enquanto sob o manto do foro por prerrogativa de função. Preliminarmente, vale recordar as linhas gerais da matéria e do ato de indiciação…