Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Direito à estabilização do vínculo funcional por servidora gestante ocupante de cargo de provimento em comissão
I. Introdução.: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;" Assim, a todos as trabalhadoras urbanas e rurais é assegurado a manutenção do vínculo empregatício até o…
Furto simples: anotações teórico-dogmáticas
Sumário: 1. Introdução crítica. 2. Interpretação lógico-sistemática. 3. Furto simples. 4. Objetividade jurídica. 5. Natureza jurídica. 6. Sujeitos ativo e passivo. 7. Tipo objetivo. 8. Tipo subjetivo. 9. Consumação. 10. Tentativa. 11. Lições da contradição. 1. Introdução crítica Num contexto…
Do Estado mínimo ao Estado regulador.
1 – Introdução O Estado brasileiro, seguindo a tradição euro-americana [01], mantém uma relação com a economia de mercado predominantemente por meio da intervenção indireta. Adota uma técnica de intervenção que denominamos de neoliberalismo de regulação. A expressão, com forte…