Para além de uma aplicação tradicional do princípio da fungibilidade.

Qual a natureza do lapso temporal para apresentação dos originais de petição enviada eletronicamente: é novo prazo ou continuação do primeiro prazo?

Breves notas sobre o conceito de livro e o alcance da regra constitucional de imunidade tributária cultural

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão está prevista no artigo 150, VI, letra d, da Constituição Federal, e visa a garantir a difusão da cultura. MARCELO ALEXANDRINO e VICENTE PAULO [01], cuidando do…

Certificação de entidades beneficentes de assistência social.

A Medida Provisória nº 446, de 7/11/2008, que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social está causando polêmicas no Congresso Nacional por implicar uma espécie de anistia branca. É uma das medidas provisórias mais confusas editadas até hoje.…

Da emissão de duplicata contra o poder público

Contratar com pessoas jurídicas de direito público, na prática, pode consubstanciar-se em bom ou mau negócio, dependendo de diversos fatores que fogem da análise proposta pelo presente artigo. O fato é que, por vezes, as pessoas jurídicas de direito público…