Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Leasing: incerteza quanto à incidência do ISS
O leasing continua suscitando dúvidas e incertezas quanto à incidência ou não do ISS por conta de imprecisões doutrinárias e jurisprudenciais. Sampaio de Lacerda sustenta que o leasing constitui uma operação financeira [01]. Outros, analisando o conteúdo fático do negócio,…
Competência jurisdicional e atribuição de polícia judiciária nos casos de tráfico de drogas interestadual
1-INTRODUÇÃO A Lei 11.343/06 regula a investigação, processo e julgamento dos casos de tráfico de drogas. Em seu artigo 70 estabelece a competência da Justiça Federal para os casos de tráfico transnacional, deixando claro que o tráfico interno amolda-se à…
Responsabilidade tributária na cisão parcial
O artigo 229 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) define a cisão como sendo "a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se…
A inconstitucionalidade da incidência do ICMS no consumo de água encanada
A cobrança se baseia em discursos infundados e ideológicos, por mais que persista a necessidade social da água, e persiste porque está atrelada a uma fonte de receita segura e volumosa.