Substituição tributária progressiva.

Trata-se do regime de tributação em que a lei elege um substituto tributário, responsável pelo pagamento do imposto dos contribuintes que se encontram na continuação da cadeia econômica.

A constitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.316/96.

Resumo: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 582.525, sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, cujo objeto é o art. 1º da Lei 9.316/96, que vedou a dedução nas bases...

Inquérito em andamento constitui antecedente criminal?

Se todo acusado é presumido inocente, até que a sentença definitiva o reconheça culpado (CF, art. 5º, inc. LVII), jamais o inquérito policial ou a ação penal em andamento pode ser considerado como antecedente criminal. Pensar de forma diferente significa…

A Constituição nossa de cada dia.

Às 16 horas de 5 de outubro de 1988, quarta-feira, promulgou-se a nova Constituição do Brasil. Todo o povo estava ávido por um novo país, uma nova sociedade, uma nova era...Muitos morreram por isso, mas agora somos todos iguais perante...