Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Apreensão de mercadorias.
Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323). Como conseqüência da posição do Pretório Excelso, os Tribunais uniformizaram sua jurisprudência, sempre prestigiando a…
Momento de vigência da lei processual aos atos executivos
As recentes alterações processuais trouxeram à tona discussões sobre direito intertemporal, tema que sempre reaparece nos debates jurídicos, surpreendendo com situações outrora não vislumbradas. Na seara processual, a aplicação de lei ritual nova a processo iniciado antes de sua entrada…
Consumação e tentativa no crime de roubo próprio
O texto estuda a atuação do intérprete sobre a consumação e a tentativa no crime de roubo próprio, evidenciando as contradições e a transformação do direito ocorridas por meio da jurisprudência, tendo em vista que a norma, pertinente ao tipo penal, permanece imutável, pelo menos, desde o início da vigência do atual Código Penal brasileiro.