Quem paga o IR da locação das áreas comuns do prédio?

Condomínios edilícios não têm personalidade jurídica, mas podem atuar judicialmente e são equiparados a pessoas jurídicas para fins fiscais e trabalhistas. O Ato SRF nº 02/2007 é ilegal ao atribuir renda e responsabilidade tributária direta aos condôminos?

Transporte de carga em motocicleta

A necessidade de cumprimento de prazos de entrega e a redução de custos, aliada à facilidade de locomoção, fez surgir uma nova modalidade de transporte de cargas nas cidades brasileiras. Antes destinada tão somente ao transporte pessoal, a motocicleta vem…

A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação.

A Constituição Federal de 1988 consagra, em diversos dispositivos tributários, o chamado princípio do destino. Em razão dessa diretriz, as operações internacionais com bens e serviços devem ser tributadas apenas uma única vez no país importador, exonerando, com efeito, os…

A natureza jurídica dos julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas no Brasil

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos e independentes, não integrando nenhum dos poderes estatais, e que suas atribuições são, em sua totalidade, administrativas.