Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da ilegalidade do ato declaratório interpretativo SRF nº 2/2007
I – NOÇÕES GERAIS SOBRE A ESPÉCIE DE PERSONALIDADE DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS Os condomínios edilícios, ou horizontais, não têm personalidade jurídica, sendo tranqüilas a doutrina e a jurisprudência neste sentido. (1) Há quem defenda, não obstante, e com fundamento no…
Transporte de carga em motocicleta
A necessidade de cumprimento de prazos de entrega e a redução de custos, aliada à facilidade de locomoção, fez surgir uma nova modalidade de transporte de cargas nas cidades brasileiras. Antes destinada tão somente ao transporte pessoal, a motocicleta vem…
A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação.
A Constituição Federal de 1988 consagra, em diversos dispositivos tributários, o chamado princípio do destino. Em razão dessa diretriz, as operações internacionais com bens e serviços devem ser tributadas apenas uma única vez no país importador, exonerando, com efeito, os…
A natureza jurídica dos julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas no Brasil
Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos e independentes, não integrando nenhum dos poderes estatais, e que suas atribuições são, em sua totalidade, administrativas.