Lei nº 11.596/07: o legislador e seus equívocos sem fim.

Foi sancionada uma lei que nada mudou, quase sem eficácia, uma vez que manteve inalterado o "statu quo ante". Aguardemos o STF dar o seu veredicto.

Princípio da alteridade:

O Código Civil (CC) estabelece que o casamento religioso equipara-se ao casamento civil, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração (art. 1.515). Há quem entenda que o casamento religioso, para gerar efeito…

Projeto de Lei nº 1.763/2007 ("bolsa estupro").

A Crítica Tem-se visto muitas críticas ao sobredito projeto de lei, mormente por instituições e associações voltadas à defesa dos "direitos da mulher". O argumento mais repetido por essas entidades se relaciona à possibilidade do aborto legal, reconhecida pelo Código...