Compensação X restituição.

O direito de escolha do contribuinte no caso do recebimento de valores pagos indevidamente ao Fisco foi destaque nos noticiários jurídicos dos últimos dias. Isso porque, apesar da matéria já se encontrar mais do que pacificada no Superior Tribunal de…

Valor constitucional dos tratados de direitos humanos

O antológico voto do ministro Celso de Mello no HC 87.585-TO e RE 466.343-SP, ao reconhecer o valor constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, nos faz retornar a este tema.

A compensação tributária na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

A compensação tributária é uma das causas de extinção do crédito tributário, descritas pelo artigo 156 do Código Tributário Nacional. Trata-se de uma espécie única, diferenciada, e que, por isso, merece um tratamento detalhado. A compensação é tema controvertido, fazendo-se…