Prescrição e reconhecimento administrativo de ofício

Indaga-se: é cabível o reconhecimento de ofício da prescrição tributária, pela autoridade administrativa? Introdução Na regra geral do direito privado, tinha-se que a autoridade judiciária, ao analisar um processo, atuava de ofício declarando a decadência e a prescrição, essa última…

Lei nº 11.596/2007:

Objetivando criar uma nova causa interruptiva da prescrição, o legislador, desinformado ou pouco informado sobre a linguagem técnica a adotar, não conseguiu transmitir ao texto legal sua real pretensão.

A formação de Municípios e a reserva do impossível

1. Introdução O presente artigo versa sobre a evolução jurisprudencial nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de Municípios. É cediço que a Constituição da República Federativa do Brasil...

A esdrúxula Medida Provisória nº 415/2008

Sumário: 1. Introdução. 2. A Medida Provisória nº 415/2008 e seu decreto regulamentador. 3. A legislação que rege a comercialização de bebidas. 4. O Código de Trânsito Brasileiro. 5. Competência da Polícia Rodoviária Federal. 6. Violação dos princípios constitucionais. 7....