Os honorários advocatícios e a sua natureza alimentar

Estudamos a natureza alimentar da verba honorária e sustentamos a inconstitucionalidade de normas violadoras do princípio da indisponibilidade. Propomos nova condenação em honorários em segundo grau de jurisdição, para evitar recursos protelatórios e remunerar os advogados pelas atividades perante os tribunais.

A comissão de conciliação prévia e o princípio da inafastabilidade da jurisdição

Em tramitação no Supremo Tribunal Federal (ajuizadas, respectivamente, por partidos políticos com representação no Congresso Nacional e por confederação sindical, legitimados em face do disposto no artigo 103, incisos VIII e IX, da Constituição Federal), as Ações Diretas de Inconstitucionalidades…

Definição de transgressão disciplinar militar

Os regulamentos disciplinares das instituições militares costumam conceituar transgressão disciplinar como sendo qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em…