Teoria Pura e Mínima do Direito Penal

O Direito Penal se expande irracionalmente e incorpora funções alheias à sua essência. Defende-se um modelo puro e mínimo, limitado à proteção de bens jurídicos essenciais.

Possibilidade de exclusão de condômino anti-social

RESUMO: O presente trabalho aborda a possibilidade de se excluir um condômino ou ocupante de do convívio dos demais moradores de um condomínio. SUMÁRIO: 1. Introdução. – 2. Conceito de anti-social. – 3. Exclusão do condômino ou ocupante anti-social. –…

O Ministério Público em defesa do consumidor. Competência. Vedações constitucionais.

Preocupa-nos, sobremaneira, o atuar do Ministério Público em defesa dos direitos dos consumidores, mormente em vista da sua marcante atividade no resguardo dos interesses [01] coletivos de consumo. A propósito, o senso comum, não de todo apropriado, é verdade, qualifica…

A aplicação da pena quando há concurso de pessoas

Os crimes podem ser praticados por uma só pessoa ou por várias pessoas em concurso. O concurso de pessoas caracteriza-se pela ação de duas ou mais pessoas visando um fim comum, que é a realização do fato criminoso. Maggio [01],...