A boa-fé X o Código Civil.

O legislador induz o aplicador da norma num caminho bastante perigoso. Pode o possuidor de boa-fé ser prejudicado no momento da indenização? Ele poderá receber menos do que aplicou?

Homeschooling: alternativa à crise na educação

O homeschooling é constitucional? O texto sustenta a objeção de consciência e a atipicidade do abandono intelectual quando há instrução efetiva e controle de rendimento.

Defensoria Pública, honorários de sucumbência e condenação do Estado.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [01], no sentido de que a Defensoria Pública Estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação…

Algemas: STF disciplina seu uso

Depois de anular um julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Laranjal Paulista (SP), por ter havido abuso na utilização de algemas (HC 91.952-SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.08.08), o STF editou a Súmula Vinculante 11, com o...