Legalidade e legitimidade.

Sumário: 1. Introdução; 2. Definições de legalidade e legitimidade; 3. O legalismo como distorção da legalidade; 4. Origem do legalismo nas instituições jurídicas brasileiras; 5. O legalismo na atividade jurisdicional; 6. O Direito como ordenamento jurídico; 7. Legitimidade e legitimação;…

Danos ao passageiro por objetos arremessados

O contrato de transporte obriga o transportador a garantir a segurança do passageiro, salvo casos de força maior, fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima.

O fim do "superávit primário".

Até que enfim o governo anuncia a transparência nas contas públicas, conforme anúncio feito pelo Ministro da Fazenda, que irá editar uma Portaria descartando o conceito de superávit primário inventado pelos economistas do passado, para encobrir o rombo da dívida…