Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Reflexão crítica sobre a jurisprudência favorável à obrigatoriedade da retransmissão da "Voz do Brasil"
"Mais que nunca se torna necessário reformular o problema da liberdade como uma dimensão do pensamento e da ação humana, e, em particular, o da liberdade política, cuja função primordial, em nossa época, consiste ´em preservar a pluralidade´, sem a…
Cofins: STF mantém sua cobrança por maioria de votos
Ao julgar o RE nº 377.457-PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, a Corte Suprema, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte, na mesma linha do decidido, anteriormente, no RE nº 419.629-DF. Na questão do efeito prospectivo o julgamento…
O princípio da confiança e restituição de remuneração paga indevidamente a servidor público
O tema posto a exame evoca, já num primeiro instante, um sério conflito de aplicabilidade dos princípios da legalidade e da confiança, este também conhecido como principio da boa-fé objetiva. Prima facie, ambos os postulados jurídico-constitucionais (o primeiro de caráter…