Direitos das pessoas com deficiência.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, embora aprovada por quorum qualificado pelo Congresso Nacional, ainda não vale como Emenda Constitucional. Fundamentação da nossa tese: o tratado internacional (convenção) sobre os direitos das pessoas com deficiência foi aprovado…

Fim do teto remuneratório?

Os servidores públicos possuem um limite máximo de vencimentos denominado teto remuneratório. Trata-se de um mecanismo de trava à percepção de vencimentos acima de valores considerados razoáveis, uma medida moralizadora que visa a coibir o excesso no pagamento de salários…

O direito de matar e os ataques israelenses à Faixa de Gaza

Qual a real diferença entre um homem que entra na casa de um particular, desfere um tiro homicida e uma aeronave que efetiva um ataque contra o mesmo lar privado, lançando uma bomba incendiária?

A nova lei do interrogatório por videoconferência

"Assim, toda a questão se reduz a isto: pode a mente humana dominar o que a mente humana criou?" [01] É por todos sabido que na sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, a Segunda Turma…