Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Proteção social, cidadania e transparência.
1. Introdução O presente artigo tem como objetivo demonstrar, mesmo que de maneira perfunctória, o porquê da existência dos sistemas de proteção social e de um instrumento (ação popular) que pode ser manejado pelos cidadãos para a correção de irregularidades,…
Direitos e garantias individuais no processo administrativo disciplinar
INTRODUÇÃO O presente estudo, como se verá, não tem o objetivo de analisar o processo administrativo disciplinar e suas peculiaridades, mas os direitos e garantias individuais que interferem, de forma direta, na instrução processual e na aplicação da sanção ao…
A histeria antifumo: somos todos incapazes?
São Paulo está fazendo escola. Depois de sua rigorosíssima lei antifumo, que baniu até os fumódromos, outros estados e cidades estão implementando medidas de teor semelhante. A imprensa, previsivelmente, deu apoio total a essa medida. Eventuais críticos da lei foram…
Possibilidade de alteração de regime de casamento
De início, necessárias algumas considerações a respeito dos regimes de bens no casamento. Pelo antigo Código Civil, o regime de bens era o da comunhão total dos bens. Era a regra e as exceções restringiam-se à separação obrigatória instituída pela…
A preocupação do juiz com os impactos econômicos das decisões.
A busca pela segurança jurídica a fim de reduzir as incertezas e imprevisibilidade, especialmente quando capazes de provocar riscos sistêmicos em alguns setores da atividade econômica, é uma reivindicação legítima.