Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da legalidade da cláusula que prevê a resilição unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde coletivo, após a prévia notificação.
Sumário: 1. Introdução. 2. Da natureza diversa entre contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde coletivo e individual. 3. Da possibilidade de denúncia por parte da Seguradora, visando rescindir o contrato de plano ou de seguro saúde…
Da impugnação adequada ao afastamento da multa do art. 467 da norma consolidada
Sumário: I – Prolegômeno. II – Do rebate apto a repelir a penalidade estatuída no art. 467 Do diploma celetista. III – Síntese conclusivaI - PROLEGÔMENOA Norma Consolidada estabelece que, ao ser ajuizada uma demanda laboral perante a Justiça do...
Uma questão penitenciária.
Sabiamente ensina um singelo dito popular que "a pior cegueira é a daquele que não quer ver". E como exsurge verdadeiro seu conteúdo, quando se verifica o infeliz e – por que não dizer – "hediondo" entendimento jurisprudencial que perdurou…
O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa
O texto estuda os conceitos tradicionais de mérito e ação, natureza jurídica das condições da ação e o momento apropriado para apreciá-las. E ainda a vantagem na manutenção de um duplo juízo de admissibilidade formal.
Marcos históricos e jusfilosóficos da participação política
1. INTRODUÇÃO Significativamente relacionada à qualidade da democracia e à luta pelos benefícios da civilização, já que ligada à ideia de soberania popular, a participação dos indivíduos na sociedade civil ou na política assume função primordial na agenda pública, aprimorando…