Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Abordagem crítica ao pagamento do tributo como causa de extinção da punibilidade
1.Conceito de punibilidade: conseqüência jurídica do ato ilícito. A punibilidade pressupõe a prática de uma infração penal, ou seja, a conduta típica, antijurídica e culpável de um agente. Diante da infração, surge a relação jurídico-punitiva composta por dois pólos, o…
Distinções entre fatos notórios, presunções "hominis", indícios e máximas da experiência
I – Distinção entre fatos notórios, presunções hominis, indícios e máximas da experiência. Os fatos notórios têm despertado a atenção dos juristas de há muito, gerando a produção de máximas como: non probandum factum notorioum. Essa regra gerou a seguinte…
Considerações sobre a aplicação da pena de exclusão em processos ético-disciplinares na advocacia
O artigo analisa as condições em que se aplica a pena de exclusão ao advogado, no processo ético-disciplinar e os requisitos para o seu efetivo cumprimento, considerado o caráter de cancelamento do registro profissional junto à OAB.