Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da inconstitucionalidade do juiz de garantias
A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal tenta extinguir o Inquérito Policial. No ano passado, o presidente do Senado criou uma Comissão, composta por juízes, integrantes do Ministério Público e advogados, com o objetivo de estudar e propor…
Obrigatoriedade do inquérito policial.
O presente artigo possui como finalidade a apresentação de breves reflexões sobre proposta de mudança legislativa em tramitação no Congresso Nacional, e que, se aprovado, acarretará verdadeiro retrocesso legislativo e insegurança pública. Trata-se, como vem sendo divulgado, do Projeto de…
Temporários. Contratações administrativas.
INTRODUÇÃO O tema abordado tem sido debatido nas várias ações em que veiculado, bem assim na seara acadêmica. Para seu desenvolvimento buscamos arrimo na prática forense e na troca de idéias com colegas e alunos do curso da…
Da licitação e da contratação no estrangeiro
A licitação constitui um procedimento administrativo, de assento constitucional (art. 37, XXI), fundamentada na moralidade administrativa e na igualdade de oportunidades entre os interessados em contratar com a Administração, com vistas a selecionar a melhor contratação para o…
O monitoramento eletrônico e a reintegração social de presos(as) e acusados(as).
A utilização de meios alternativos de vigilância sobre infratores tem se revelado como uma notável alternativa para a fiscalização da execução de penas, gerando assim renovadas formas de controle sobre os indivíduos que infringem normas penais.