Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os novos paradigmas contratuais e o regime de patrimônio de afetação
RESUMO O instituto jurídico do patrimônio de afetação é, indubitavelmente, uma garantia aos agentes financiadores e aos compradores de unidades autônomas de condomínios edilícios, entretanto sua utilização é facultativa aos incorporadores. Isto posto, o presente trabalho pretende mostrar que os…
Concorrência sucessória entre cônjuge e companheira na união estável quando esta se dá concomitantemente com o casamento
"O afeto merece ser visto como uma realidade digna de tutela". Maria Berenice Dias RESUMO Este trabalho discute o direito a concorrência sucessória entre o cônjuge e a companheira na união estável quando esta se dá em concomitância com o…
Lei nº 11.343/06: retroatividade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33?
A Lei nº 11.343, de 23.08.2006, conhecida como a nova lei de drogas ou lei antidrogas, revogou as Leis nºs 6.368/76 e 10.409/02 e passou a disciplinar as políticas públicas sobre drogas, a definição de crimes, o procedimento penal entre…
Teto, teto específico e subteto de remuneração.
A Constituição Federal de 1988 introduziu muitas mudanças no ordenamento jurídico nacional. Dentre estas, cabe agora ressaltar a que fez inovações concernentes ao teto (limite) de remuneração dos servidores públicos. A atual redação do inciso XI do art. 37 da…
A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e o direito brasileiro
A Convenção condiciona a validade da dispensa do empregado à existência de um motivo juridicamente relevante. A denúncia da Convenção foi impugnada através de ação direta de inconstitucionalidade.