A precarização das relações trabalhistas e os acidentes de trabalho.

O exemplo italiano serve para comprovar a relação intrínseca existente entre a precarização e a desregulamentação do Direito do Trabalho e o aumento no número de acidentes.

Processo administrativo disciplinar e a autodefesa.

Processo Administrativo é gêneros, da qual espécies são os processos tributários, de tomadas de contas, de aposentadoria, disciplinares, entre outros. A princípio, os procedimentos administrativos não estão subordinados ao formalismo exigível aos feitos judiciais. A garantia constitucional da ampla defesa…

A doutrina das provas ilícitas por derivação no direito norte-americano e brasileiro

A Doutrina dos frutos da árvore envenenada "fruits of the poisonous tree" foi criada e aperfeiçoada pela Suprema Corte norte-americana a partir do julgamento do caso Silverthorne Lumber Co v. United States (1920) [01], em que a empresa Silverthorne Lumber...

Fungibilidade entre tutela antecipada e tutela cautelar

1. Introdução Desde que o instituto da tutela antecipada foi inserido em nosso Código de Processo Civil, a questão da fungibilidade entre tutela cautelar e a antecipação dos efeitos da tutela tem sido um dos assuntos mais discutidos e controvertidos...

Interpretação constitucional, axiológica e teleológica das normas e reformas do CPC e sua compatibilidade com o processo do trabalho efetivo

Os créditos trabalhistas são dotados de natureza alimentar e preferencial, art. 100, § 1º-A da CR/88 c/c art. 186 do CTN, porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas vitais, art. 6º c/c art.…