Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862OAB, ditadura e verdade
A imprensa noticiou que o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Cezar Britto, apóia o Ministro Paulo Vannucci, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, "em sua luta pelo estabelecimento do direito à memória e à verdade". O Ministro…
Da legalidade da cassação de licença de estabelecimento que explora sexualmente crianças e adolescentes
O artigo 218 - B, § 3º., CP, dispõe sobre o "efeito obrigatório da condenação" de "cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento" em que se processa exploração sexual de crianças e adolescentes. Efetivamente trata-se de mera…
Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e coerência
Sempre que se falar em porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, alguém apresentará argumentos contrários ou favoráveis à sua criminalização. Ao fim e ao cabo, há dois caminhos a se escolher. O primeiro, acreditar que o legislador pensou no…
Imunidade genérica de impostos indiretos
Discute-se muito na doutrina e na jurisprudência a imunidade genérica de impostos indiretos como o IPI e o ICMS. O principal argumento contrário à imunidade das entidades de assistência social, por exemplo, consiste no fato de que essas entidades não…
Repercussões da Lei nº 12.010/2009 no salário-maternidade em caso de adoção
Cabe analisar as possíveis repercussões dessa recente alteração, a qual pode apresentar diversas controvérsias, uma vez que o art. 71-A da Lei 8.213/1991 não foi objeto de modificação.